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Quais os motivos de isenção de IVA aplicáveis a partir de 2023?

Desde de janeiro de 2013, é obrigatório o uso de uma tabela padronizada pela Autoridade Tributária e Aduaneira com os códigos dos motivos de isenção do IVA em função da legislação em vigor.

Sempre que na emissão de uma fatura ou documento equivalente o sujeito passivo não esteja sujeito a IVA, tem que, obrigatoriamente, indicar o motivo justificativo dessa isenção.


A partir de 1 de janeiro de 2023, passam a ser utilizados nos documentos emitidos os códigos com o motivo de isenção de IVA que já se encontram disponíveis no Cloudware Business para atualização nos serviços, produtos, clientes, fornecedores e avenças.



As principais alterações aos motivos de isenção ou não liquidação de IVA são os seguintes:


É suprimido o M08 - IVA Autoliquidação:

Este motivo de isenção é subdividido em novos motivos: M30, M31, M32, M33, M40, M41, M42, M43.


Foram introduzidos os seguintes novos motivos de isenção:

M19 - Outras isenções (Isenções temporárias determinadas em diploma próprio)
M21 - IVA não confere direito à dedução (ou expressão similar) (Artigo 72º nº4 do CIVA)
M25 - Mercadorias à consignação (Artigo 38º nº1 alínea a)))


Pode consultar aqui a tabela 2.2.2.1 Códigos de motivo de isenção ou não liquidação de IVA.



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Rita is the author of this solution article.

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