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Medida Fiscal – Regime Fiscal Aplicável a Ex-Residentes

O Regime Fiscal aplicável a Ex-Residentes, previsto no artigo 12.º-A do CIRS, trata-se de um regime que estabelece uma isenção de tributação de 50% dos rendimentos do trabalho dependente e dos rendimentos empresariais e profissionais dos sujeitos passivos que, tornando-se fiscalmente residentes nos termos dos números 1 e 2 do artigo 16.º em 2019, 2020, 2021, 2022 ou 2023:

  1. Não tenham sido considerados residentes em território português em qualquer dos três anos anteriores;
  2. Tenham sido residentes em território português antes de 31 de dezembro de 2015, no caso dos sujeitos passivos que se tornem fiscalmente residentes em 2019 ou 2020, e antes de 31 de dezembro de 2017, 2018 e 2019, no caso dos sujeitos passivos que se tornem fiscalmente residentes em 2021, 2022 ou 2023, respetivamente;
  3. Tenham a sua situação tributária regularizada.

Todavia, não podem beneficiar do disposto no artigo em questão os sujeitos passivos que tenham solicitado a sua inscrição como residente não habitual.



Como aplicar este regime no Cegid Cloudware Business?


Para aplicar este regime, deverá aceder à ficha do colaborador e escolher o enquadramento Regime fiscal aplicável a ex-residentes no campo Medida fiscal.



Demonstração do cálculo com aplicação da medida Ex-Residente:


Exemplo de cálculo 1:

Dados do colaborador

•    Vencimento: 2.000,00 €

•    Enquadrado: Regime Fiscal Aplicável a Ex-Residentes

•    Enquadramento fiscal: Casado dois titulares, um dependente


Explicação do cálculo 

Vencimento-Base: 2.000,00 €

Isenção de 50%: 2.000,00 * 50% = 1.000,00€


Rendimento Mensal sujeito a tributação: 2.000,00 – 1.000,00 = 1.000€

Taxa marginal máxima correspondente na tabela de retenções de IRS: 26,5%

Parcela a abater correspondente na tabela de retenções de IRS: 169,09 €

Parcela adicional a abater por dependente: 21,43€ * 1


Cálculo da retenção: 1000 * 26,5% - 169,09 – 21,43 = 74,48 €

Como a retenção é arredondada às unidades por defeito, o valor da retenção é 74€.


Exemplo de cálculo 2:

Dados do colaborador

•    Vencimento: 2.000,00 €

•    Enquadrado: Regime Fiscal Aplicável a Ex-Residentes

•    Enquadramento fiscal: Casado dois titulares, um dependente

•    Subsídio de Alimentação: 21 dias, com valor diário 6,83€ pagos em numerário


Explicação do cálculo 

Vencimento-Base: 2.000,00 €


Como o valor diário do Subsídio de Alimentação excede os 6€, a parte que excede este valor está sujeita a tributação e está classificada como “Soma à Base”.

Subsídio de Alimentação Tributado: 21 dias * (6,83 € - 6 €) = 17,43 €


Isenção de 50%: (2.000,00 + 17,43) * 50% = 1008,715 €


Rendimento Mensal sujeito a tributação: (2.000,00 + 17,43) - 1008,715 = 1008,715 €


Taxa marginal máxima correspondente na tabela de retenções de IRS: 26,5%

Parcela a abater correspondente na tabela de retenções de IRS: 169,09 €

Parcela adicional a abater por dependente: 21,43€ * 1


Cálculo da retenção: 1008,715 * 26,5% - 169,09 – 21,43 = 76,789475 €

Como a retenção é arredondada às unidades por defeito, o valor da retenção é 76€.




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Rafael is the author of this solution article.

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